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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
| 2011 | A eficácia horizontal das disposições das directivas comunitárias : uma visão jurisprudencial | Borges, Diana Manuela Campos Araújo | Master Thesis | Open Access |
| 2012 | Fundo Social Europeu : caminhos percorridos e a percorrer | Campos, Carla Cristina Paiva | Master Thesis | Open Access |
| 2012 | Política Agrícola Comum : novos rumos | Queiroz, António Júlio Brandão | Master Thesis | Open Access |
| 2010 | O estatuto da interioridade enquanto categoria jurídica | Pereira, Luís Ricardo Beato | Master Thesis | Open Access |
| 2013 | O papel do estado português face à directiva 2006/123/CE : as funções do Estado na garantia de serviços público-privados | Guimarães, José Henrique Caldas | Master Thesis | Open Access |
| 2011 | O direito de ser árvore : estudo jurídico de um caso | Roque, Maria da Graça Furtado Simões | Master Thesis | Open Access |
| 2013 | O regime jurídico da comissão de serviço do pessoal dirigente na Administração Pública : do recrutamento à cessação | Delgado, António Manuel Lopes | Master Thesis | Open Access |
| 2012 | Alteração substancial dos factos | Almeida, Rafael Silva | Master Thesis | Open Access |
| 2011 | Da localização à divulgação | Botelho, Isabel Cristina Moutinho | Master Thesis | Open Access |
| 15-Feb-2013 | Consumo de drogas ilícitas : crime ou contra-ordenação? : reflexão para uma intervenção legislativa | Cardoso, Fernando Martins | Master Thesis | Open Access |
| 26-Jul-2013 | O laço corrompido : corrupção | Martins, Vítor Manuel | Master Thesis | Open Access |
| 2011 | O crime continuado : nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais | Rodrigues, João Firmino Silveira de Araújo | Master Thesis | Open Access |
 | 8-Jul-2013 | Violência doméstica | Lopes, Ana Filipa Alves | Master Thesis | Open Access |
| 2016 | A natureza jurídica da sanção no direito da concorrência | Teixeira, António José Espregueira Tavares | Master Thesis | Open Access |
 | 2016 | Violência doméstica : breves considerações sobre as soluções de diversão e as medidas de coação | Vieira, Clara Isilda da Silva | Master Thesis | Closed Access |
 | 2016 | O segredo de justiça e a publicidade do processo penal | Almeida, Vanda Sofia Madureira de | Master Thesis | Open Access |
 | 2016 | Dívidas de condomínio nos contratos de locação financeira imobiliária | Valente, Luísa Maria Ribeiro | Master Thesis | Open Access |
 | 2016 | A reconstituição do facto no processo penal português | Costa, Mário Rui da Rocha Ribeiro | Master Thesis | Open Access |
| 2016 | A protecção dos direitos de autor na era digital : a responsabilidade dos prestadores de serviço | Almeida, Filipa Fernandes Dinis de | Master Thesis | Open Access |
| 2016 | Homens de confiança : a responsabilidade penal do agente infiltrado | Soares, Tiago Alexandre da Rocha | Master Thesis | Open Access |
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