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Preview	Issue Date	Title	Author(s)	Type	Rights
	2019	Investigação criminal e direitos humanos : a colaboração premiada	Gomes, Marcus Alan de Melo	Article	Open Access
	2019	A «politização da justiça» : a escolha política dos magistrados	Monteiro, Manuel, 1962-	Article	Open Access
	2019	Neo-liberalism and fundamental rights : Hayek, Friedman, Nozick	Rodrigues, Luís Barbosa, 1962-	Article	Open Access
	2019	As sociedades comerciais no direito luso-brasileiro : algumas notas direito societário e direito dos valores mobiliários	Bandeira, Luís Fernando Sampaio Pinto	Article	Open Access
	2019	A proteção da parentalidade em matéria de organização do tempo de trabalho : uma perspetiva jurídica-económica comparada	Rodrigues, José Noronha; Pedro, Marta Raposo de Sousa	Article	Open Access
	2019	Wrongful death : cômputo do dano	González, José A.R.L., 1965-	Article	Open Access
	2019	Contrato de surrogacy : gestação de substituição	González, José A.R.L., 1965-	Article	Open Access
	2019	Dos efeitos da caducidade da licença de loteamento nos atos e operações urbanísticas subsequentes	Amorim, João Salvador Velez Pacheco de, 1962-; Ferreira, Fausto José de Jesus, 1966-	Article	Open Access
	2019	Ética e justiça na tributação ambiental	Sampaio, Carlos Manuel Pequito de Almeida, 1952-	Article	Open Access
	2019	A transferência da propriedade no direito comum : compra e venda e doação	Justo, António dos Santos, 1945-	Article	Open Access

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