Repositório Colecção:http://hdl.handle.net/11067/54042024-03-29T07:49:34Z2024-03-29T07:49:34ZInvestigação criminal e direitos humanos : a colaboração premiadaGomes, Marcus Alan de Melohttp://hdl.handle.net/11067/54582023-03-17T11:48:41Z2019-01-01T00:00:00ZTítulo: Investigação criminal e direitos humanos : a colaboração premiada
Autor: Gomes, Marcus Alan de Melo
Resumo: A colaboração premiada constitui meio de obtenção de prova previsto na legislação brasileira que trata da investigação das organizações criminosas. Sua aplicação se inspira na busca da chamada verdade real, que orienta o modelo eficientista de persecução penal. A disciplina legal do instituto suscita, entretanto, questionamentos a nível da sua compatibilidade com determinadas garantias fundamentais, em especial o princípio da não auto-incriminação, uma vez que, para a celebração do acordo, impõe-se ao colaborador a renúncia ao direito ao silêncio, com a consequente imposição do dever de falar a verdade. O objetivo do presente ensaio reside no exame de uma possível inconstitucionalidade da colaboração premiada em face da garantia da não auto-incriminação no contexto de um sistema acusatório refratário a mecanismos consensuais que reforçam o eficientismo do processo penal.; The plea agreement is a means of obtaining proof under Brazilian legislation that deals with the investigation of criminal organizations. Its application is inspired by the search for the so-called real truth, which guides the efficient model of criminal prosecution. The legal discipline of the institute raises, however, questions as to its compatibility with certain fundamental guarantees, in particular the principle of non-self-incrimination, since, in order to conclude the agreement, the accused is required to waive the right to silence, with the consequent imposition of the duty to speak the truth. The objective of this essay is to examine a possible unconstitutionality of the plea agreement in the face of the guarantee of non-self-incrimination in the context of an accusatory system refractory to consensual mechanisms that reinforce the efficiency of the criminal process.
Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 21-22 (2019). - p. 327-340.2019-01-01T00:00:00ZA «politização da justiça» : a escolha política dos magistradosMonteiro, Manuel, 1962-http://hdl.handle.net/11067/54572023-03-17T11:52:59Z2019-01-01T00:00:00ZTítulo: A «politização da justiça» : a escolha política dos magistrados
Autor: Monteiro, Manuel, 1962-
Resumo: Numa época em que se manifesta uma clara inquietação da opinião pública face ao fenómeno da corrupção aumenta a atenção para a actividade dos juízes, principalmente quando estes têm de decidir sobre processos que envolvem dirigentes e actores da vida política. Mas do mesmo modo que essa atenção aumenta, surge em inúmeras situações a dúvida quanto à real independência dos juízes, atendendo à intervenção do poder político na escolha de muitas magistraturas. Este artigo pretende, pois, analisar em que medida o poder político intervém na escolha dos magistrados, à luz da Constituição portuguesa.; At a time when there is a clear concern of public opinion about the phenomenon of corruption, the attention to the activity of judges is expressed, especially when they have to decide on processes involving leaders and actors of political life. But just as this attention increases, in many situations comes the doubt as to the real independence of judges, given the intervention of political power in the choice of many judiciaries. This article therefore intends to examine to what extent political power intervenes in the choice of magistrates, in the light of the Portuguese Constitution.
Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 21-22 (2019). - p. 315-326.2019-01-01T00:00:00ZNeo-liberalism and fundamental rights : Hayek, Friedman, NozickRodrigues, Luís Barbosa, 1962-http://hdl.handle.net/11067/54562023-03-17T12:00:08Z2019-01-01T00:00:00ZTítulo: Neo-liberalism and fundamental rights : Hayek, Friedman, Nozick
Autor: Rodrigues, Luís Barbosa, 1962-
Resumo: This article examines some of the most relevant vectors and authors of neo-liberal thinking - and, therefore, anti-social and anti-socialist - regarding the fundamental rights subject.; O presente artigo examina alguns dos mais relevantes vetores e autores do pensamento neo-liberal - e, consequentemente, anti-social e anti-socialista - em sede de direitos fundamentais.
Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 21-22 (2019). - p. 305-314.2019-01-01T00:00:00ZAs sociedades comerciais no direito luso-brasileiro : algumas notas direito societário e direito dos valores mobiliáriosBandeira, Luís Fernando Sampaio Pintohttp://hdl.handle.net/11067/54552023-03-17T12:04:31Z2019-01-01T00:00:00ZTítulo: As sociedades comerciais no direito luso-brasileiro : algumas notas direito societário e direito dos valores mobiliários
Autor: Bandeira, Luís Fernando Sampaio Pinto
Resumo: Breve análise das semelhanças e dissemelhanças entre o direito societário e o direito dos valores mobiliários português e brasileiro, por referência às sociedades comerciais e sociedades abertas vs. sociedades empresariais e companhias abertas.; Brief analysis of the similarities and dissimilarities between Portuguese and Brazilian corporate law and securities law, by reference to commercial companies and open-ended companies vs. business companies and open-ended companies.
Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 21-22 (2019). - p. 297-303.2019-01-01T00:00:00Z