Projecto de lei de bases da segurança social : contributos para a análise

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Branco, Francisco José do Nascimento, 1952-	-
dc.date.accessioned	2018-08-07T10:47:14Z	-
dc.date.available	2018-08-07T10:47:14Z	-
dc.date.issued	1999	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11067/4089	-
dc.description	Intervenção social. - ISSN 0874-1611. - N. 19 (999). - p. 113-127	pt_PT
dc.description.abstract	Os projectos de lei apresentados pelo Governo e partidos da oposição parlamentar contem orientações há muito identificadas como necessárias, em face das práticas de gestão do sistema, das alterações introduzidas no sistema desde 1984, e as mudanças sociais e económicas registadas. Estas orientações são especialmente importantes no que se refere: a) à clarificação e distinção dos diferentes regimes e modos de financiamento; b) a incorporação de princípios e esquemas com maior potencial de protecção social dos cidadãos mais vulneráveis, nomeadamente o Rendimento Mínimo Garantido e Protecção a Família.	pt_PT
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.rights	openAccess	pt_PT
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/	pt_PT
dc.subject	Segurança social - Direito e legislação - Portugal	pt_PT
dc.title	Projecto de lei de bases da segurança social : contributos para a análise	pt_PT
dc.type	article	pt_PT
dc.peerreviewed	no	pt_PT
Aparece nas colecções:	[ULL-ISSSL] IS, n. 19 (1999)