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http://hdl.handle.net/11067/4089
Title: | Projecto de lei de bases da segurança social : contributos para a análise |
Author: | Branco, Francisco José do Nascimento, 1952- |
Keywords: | Segurança social - Direito e legislação - Portugal |
Issue Date: | 1999 |
Abstract: | Os projectos de lei apresentados pelo Governo e partidos da oposição parlamentar contem orientações há muito identificadas como necessárias, em face das práticas de gestão do sistema, das alterações introduzidas no sistema desde 1984, e as mudanças sociais e económicas registadas. Estas orientações são especialmente importantes no que se refere: a) à clarificação e distinção dos diferentes regimes e modos de financiamento; b) a incorporação de princípios e esquemas com maior potencial de protecção social dos cidadãos mais vulneráveis, nomeadamente o Rendimento Mínimo Garantido e Protecção a Família. |
Description: | Intervenção social. - ISSN 0874-1611. - N. 19 (999). - p. 113-127 |
Peer reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11067/4089 |
Document Type: | Article |
Appears in Collections: | [ULL-ISSSL] IS, n. 19 (1999) |
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