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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
| 2021 | Benefícios fiscais como forma de promoção ao investimento em Angola | Caueto, Mirian Solange Ribeiro | Master Thesis | Open Access |
| 2020 | O contrato de renda vitalícia : Regime jurídico, valências e outras perspetivas contratuais | Moreira, Paulo Jorge Ferreira | Master Thesis | Closed Access |
![FD_Dissertação de mestrado.jpg](/retrieve/06d29de0-245e-4fd1-8a01-1a6ff63d127f/FD_Disserta%c3%a7%c3%a3o%20de%20mestrado.jpg) | 2021 | O crédito subordinado : das pessoas especialmente relacionadas com o devedor | Ferreira, Tânia Raquel Nogueira | Master Thesis | Open Access |
![FD_Helena Sofia Ferreira Saldanha.pdf.jpg](/retrieve/f9401331-a533-4c2f-ab9c-5ac842855151/FD_Helena%20Sofia%20Ferreira%20Saldanha.pdf.jpg) | 2021 | O direito da moda no âmbito da propriedade intelectual e da propriedade industrial | Saldanha, Helena Sofia Ferreira | Master Thesis | Open Access |
| 2015 | Direito intelectual do programa de computador na era da informação : em busca de um novo paradigma funcional | Tavares, Pedro Jorge Rebelo | Master Thesis | Open Access |
![291354 Ana Cristina Pinto Pereira de Almeida e Sousa.pdf.jpg](/retrieve/3192d3af-bbe2-406c-8354-998e24779d3a/291354%20Ana%20Cristina%20Pinto%20Pereira%20de%20Almeida%20e%20Sousa.pdf.jpg) | 2023 | A era da inteligência artificial : o emergir da personalidade jurídica das mentes não-biológicas | Sousa, Ana Cristina Pinto Pereira de Almeida e | Master Thesis | Open Access |
![287070 Sara Filipa Pinto Neves.pdf.jpg](/retrieve/6175b4cd-3583-4f0b-a670-af6b430b9bbd/287070%20Sara%20Filipa%20Pinto%20Neves.pdf.jpg) | 2021 | Garantia autónoma : análise dos meios de defesa do garante | Neves, Sara Filipa Pinto | Master Thesis | Open Access |
![FD Luis_Sampaio_Dissert.pdf.jpg](/retrieve/af602b13-c828-4555-ac09-2a89c4c2f630/FD%20Luis_Sampaio_Dissert.pdf.jpg) | 2021 | Inteligência artificial : uma relação possível e desejável nesta nova ordem mundial? | Sampaio, Luís Miguel Teixeira | Master Thesis | Open Access |
![FD_Dissertação de mestrado.jpg](/retrieve/bc3cd9cf-8532-4170-8bde-a421bafbacd5/FD_Disserta%c3%a7%c3%a3o%20de%20mestrado.jpg) | 2022 | A inteligência artificial e o direito da propriedade intelectual | Nunes, Pedro Miguel Duarte | Master Thesis | Embargo Access 2 Years |
![291984 Eduarda Maria Santos Guimarães.pdf.jpg](/retrieve/0db4c78e-9e42-4e72-b609-d1dbfc7652a8/291984%20Eduarda%20Maria%20Santos%20Guimar%c3%a3es.pdf.jpg) | 2023 | A inteligência artificial, a Internet das coisas e a proteção de dados | Guimarães, Eduarda Maria Santos | Master Thesis | Open Access |
| 2022 | A liberdade procriativa : contributo para uma reflexão ético-jurídica em torno do fundamento e dos limites do biocontrato de gestação de substituição | Araújo, Marisa Isabel Almeida | Doctoral Thesis | Closed Access |
| 2016 | A natureza jurídica da sanção no direito da concorrência | Teixeira, António José Espregueira Tavares | Master Thesis | Open Access |
| 2022 | A obrigação de não concorrência : nos negócios sobre empresas e nos contratos de distribuição | Ferreira, Margarida Susana Teixeira | Master Thesis | Closed Access |
| 2013 | O papel do estado português face à directiva 2006/123/CE : as funções do Estado na garantia de serviços público-privados | Guimarães, José Henrique Caldas | Master Thesis | Open Access |
![287046 Maria Inês Gama Ferreira dos Santos.pdf.jpg](/retrieve/f2d816ce-307a-4c8f-8cc7-20ff78ea88d9/287046%20Maria%20In%c3%aas%20Gama%20Ferreira%20dos%20Santos.pdf.jpg) | 2021 | Participação dos cônjuges em sociedades (por quotas) e a posição do cônjuge meeiro | Santos, Maria Inês Gama Ferreira dos | Master Thesis | Open Access |
![287052 Daniela Natália Campos Costa.pdf.jpg](/retrieve/700d154c-2d71-45a2-9079-4c9e92b1c7d3/287052%20Daniela%20Nat%c3%a1lia%20Campos%20Costa.pdf.jpg) | 2021 | As práticas comerciais desleais pela perspetiva do Direito do Consumidor | Costa, Daniela Natália Campos | Master Thesis | Open Access |
| 2016 | A protecção dos direitos de autor na era digital : a responsabilidade dos prestadores de serviço | Almeida, Filipa Fernandes Dinis de | Master Thesis | Open Access |
![FD_Dissertação de mestrado.pdf.jpg](/retrieve/bb5086cb-e202-4af4-96ef-7b8f88f2c171/FD_Disserta%c3%a7%c3%a3o%20de%20mestrado.pdf.jpg) | 2021 | Regime da proteção de dados pessoais nas empresas : impacto e adaptações à nova realidade | Oliveira, Sara Filipa Carneiro de | Master Thesis | Open Access |
![291050 António Filipe Teixeira Tavares.pdf.jpg](/retrieve/5af2f967-862e-447f-847f-3c4045856a0b/291050%20Ant%c3%b3nio%20Filipe%20Teixeira%20Tavares.pdf.jpg) | 2023 | Resolução do contrato de locação financeira por incumprimento da obrigação de pagamento da renda | Tavares, António Filipe Teixeira | Master Thesis | Open Access |
![Dissertação de mestrado.jpg](/retrieve/8681ae7e-f598-4fd6-b4fe-424edfa21347/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20de%20mestrado.jpg) | 2020 | Responsabilidade civil extracontratual por danos causados por sistemas de inteligência artificial : soluções disruptivas no Direito | Scapini, Luísa Almeida Ribeiro | Master Thesis | Open Access |