A era da inteligência artificial : o emergir da personalidade jurídica das mentes não-biológicas

Abstract

A dissertação que aqui se apresenta foi realizada no âmbito do Mestrado em Direito, na área de Ciências Jurídico-Civilísticas, versando o problema da hipotética atribuição de personalidade jurídica às mentes não-biológicas, tendo como pano de fundo a Inteligência Artificial (doravante, IA). Na contemporaneidade, a IA assevera causar uma mudança em todos os domínios da experiência humana, podendo, eventualmente, transfigurar a forma como a humanidade entende a realidade e a nossa atribuição no seu âmago. Concomitantemente, a IA também se encontra em vias de transformar as máquinas que, até ao presente momento, são consideradas ‘ferramentas nossas’, em potenciais ‘colaboradoras’. A ininterrupta incorporação da IA nos nossos contextos de vida, consubstanciará, a breve trecho, um mundo em que os objetivos humanos presumivelmente inexequíveis serão realizáveis, bem como em que as realizações consideradas inerentemente humanas passarão a ser materializadas, exclusivamente, por máquinas ou concretizadas em intrínseca colaboração com as mesmas. É um facto que a IA recebe dos humanos, cada vez menos, instruções específicas para alcançar os objetivos que definimos. Sincronicamente, cada vez mais estipulamos objetivos ambíguos para os quais não temos conhecimentos que possibilitem a compreensão e aplicação prática dos resultados obtidos. A controvérsia em torno desta temática, à imagem de quaisquer matérias fraturantes, consubstancia a pedra de toque que marca a atualidade, tendo assumido um caráter incontornável, caso queiramos estar preparados para o que aí se avizinha. Se uns vaticinam este cenário como impossível, para outros, como tudo na evolução da humanidade, trata-se apenas de uma questão de tempo. O que, por ora, me parece claro é que estamos, hoje, no exórdio de uma nova época, de um novo mundo em que a tecnologia vai transformar o conhecimento, a descoberta, a informação, a comunicação e o pensamento individual. No seguimento do que fica dito, deparamo-nos, atualmente, com vários argumentos que tendem a sustentar a atribuição de personalidade jurídica a entes dotados de inteligência artificial, com as semelhanças de ação ou de agir como os humanos, em determinadas situações, bem como o facto de tratarmos robôs antropomórficos como seres humanos. Chegados aqui impõe-se, a meu ver, salvo melhor opinião, a seguinte questão: Em que medida faz ou não sentido conferir personalidade jurídica aos entes dotados de inteligência artificial?

The dissertation presented here was carried out within the scope of the Master's Degree in Law, in the area of Legal and Civil Sciences, dealing with the problema of the hypothetical attribution of legal personality to non-biological minds, having as a backdrop Artificial Intelligence (hereinafter, AI). In contemporary times, AI claims to cause a change in all domains of human experience and may eventually transfigure the way humanity understands reality and our attributionatits core. At the same time, AI is also in the process of transforming machines that, until now, are considered 'our tools', into potential 'collaborators'. The uninterrupted incorporation of AI in our life contexts will soon materialize a world in which presumably unattainable human goals will be achievable, as well as in which achievements considere inherently human will start to be materialized, exclusively, by machine sorcarried out in intrinsic collaboration with them. It is a fact that AI receives less and less specific instructions from humans to achieve the goals we set. Synchronously, we increasingly stipulate ambiguous objectives for which we do not have the knowledge to enable the understanding and practical application of the results obtained. The controversy around this theme, like any other divisive matter, constitutes the touchstone that marks the present, having assumed an unavoidable character, if we want to be prepared for what lies ahead. If some predict this scenario as impossible, for others, like everything else in the evolution of humanity, it is just a matter of time. What, for now, seems clear to me is that we are, today, at the beginning of a new era, a new world in which technology will transform knowledge, discovery, information, communication and individual thinking. Following what has been said, we are currently faced with several arguments that tend to support the attribution of legal personality to entities endowed with artificial intelligence, with similarities in action or in acting like humans, in certain situations, as well as the fact that we treat anthropomorphic robots like human beings. Arriving here, in my view, save for a better opinion, the following question is imposed: To what extent does it make sense or not to grant legal personality to entities endowed with artificial intelligence?