A obrigação de não concorrência : nos negócios sobre empresas e nos contratos de distribuição

Abstract

A obrigação de não concorrência é um mecanismo de suma importância no tráfego jurídico, funcionando como regulador de interesses dos contraentes. Por um lado, o empregador ou beneficiário da atividade contratada, vê na inclusão dessa mesma cláusula contratual uma forma de proteção da específica concorrência que pode ser desencadeada pelo trabalhador e causar-lhe sérios prejuízos económicos. Por outro lado, o trabalhador ou o sujeito que exerce as atividades contratualmente acordadas, encontra-se igualmente assegurado, porquanto é usual a atribuição de uma compensação como contrapartida da restrição da liberdade de trabalho que é incorporada pela assunção de uma obrigação de não concorrência com eficácia pós-contratual. Por conseguinte, esta figura da obrigação de não concorrência reconduz-nos a conceitos como o da liberdade de empresa plasmada no artigo 61º da CRP que, por sua vez, possui uma estreita ligação com o princípio da livre concorrência, cuja efetivação é uma das incumbências prioritárias do Estado, defendendo assim a existência de uma concorrência salutar e equilibrada entre as empresas. A existência de tal cenário beneficia em muito o mercado económico, abrindo portas para o aumento de inovações no âmbito de produtos e métodos de produção, originando em última análise um desenvolvimento da própria economia nacional. Não obstante se depreender que a obrigação de não concorrência configura uma forma de restrição de liberdades fundamentais, considera-se a mesma conforme a Constituição, muito pelo facto de se encontrar rodeada de cautelas e de verificações cumulativas de condicionantes. São precisamente esses requisitos legais que atribuem a validade à obrigação de não concorrência que serão alvo de análise na presente dissertação, tanto no que concerne aos contratos de trespasse e locação, como nos principais contratos de distribuição.

The non-compete obligation is a mechanism of great importance in legal traffic, acting as a regulator of the interests of the contracting parties. On the one hand, the employer or beneficiary of the contracted activity sees in the inclusion of this contractual clause a form of protection against the specific competition that may be triggered by the employee and cause him serious economic damages. On the other hand, the worker or the subject that performs the contractually agreed activities is also ensured, since it is usual the attribution of a compensation as payment for the restriction of labor freedom that is incorporated by the assumption of a non-compete obligation with post-contractual effectiveness. Therefore, this figure of the non-compete obligation brings us back to concepts such as the freedom of enterprise set forth in article 61 of the National Constitution which, in turn, has a close connection with the principle of free competition, whose execution is one of the priority duties of the State, thus defending the existence of a healthy and balanced competition among companies. The existence of such a scenario, greatly benefits the economic market, opening doors for the increase of innovations in products and production methods, ultimately leading to the development of the national economy itself. Regardless of the fact that the obligation of non-compete constitutes a form of restriction of fundamental rights, it is considered to be in conformity with the Constitution, largely due to the fact that it is surrounded by caution and cumulative verification of conditions. It is precisely these legal requirements that ensure the validity of the non-compete obligation that will be analyzed in this thesis, both with regard to assignments and leases, as well as in the main distribution agreements.