O regime jurídico de proteção de dados pessoais na esfera da Administração Pública : implementação e compliance na gestão dos dados pessoais

Abstract

A permanente evolução tecnológica e o incremento exponencial do tratamento automatizado de dados pessoais comportam riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares. Decorrente da gradual consciencialização desse facto, na Europa, a proteção de dados pessoais passou a ser considerada como um instrumento essencial para a proteção da pessoa humana e um direito fundamental. O presente estudo centra-se na análise do regime jurídico da proteção de dados e da sua aplicação na Administração Pública. Para tal, procede-se ao estudo da evolução histórico-legislativa da noção de privacidade até ao momento em que atinge o status de direito fundamental e ao exame dos principais princípios e disposições relevantes do regime jurídico vigente nesta matéria. Adicionalmente, analisam-se os deveres dos responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais no setor público e as principais medidas que estes devem implementar para garantir a segurança dos dados pessoais tratados.

Permanent technological evolution and the exponential increase in the automated processing of personal data imply risks to the rights and freedoms of natural persons. As a result of the gradual awareness of this fact, in Europe, the protection of personal data has come to be considered as an essential instrument for the protection of the human person and a fundamental right. This study focuses on the analysis of the legal regime for data protection and is application in Public Administration. To this end, we study the historical-legislative evolution of the notion of privacy until the moment it reaches the status of fundamental right and examine the main principles and relevant provisions of the legal regime in force in this matter. Additionally, the duties of those responsible for processing data in the public sector are analyzed and the main measures that they must implement to guarantee the security of the personal data processed.