O instituto do reagrupamento familiar e os direitos dos membros da família a reagrupar

Abstract

O reagrupamento familiar consiste no direito de um cidadão estrangeiro com autorização de residência válida em Portugal, poder reagrupar com os membros da sua família que se encontrem fora do território nacional. Em caso de omissão da decisão por parte das autoridades administrativas competentes, os requerentes de reagrupamento têm recorrido aos tribunais administrativos, através da interposição de uma ação de intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias nos termos do artigo 109.º CPTA, processo administrativo urgente, a fim de vir a ser decidida a sua pretensão. Este estudo tem como cerne perceber no plano constitucional se o direito ao reagrupamento familiar integra, ou não, o catálogo de direitos, liberdades e garantias e, por conseguinte, qual o regime que se lhe aplica. Ao tentar responder a essa questão iremos analisar a lei ordinária onde se inscreve este direito e aquela que tem sido a interpretação da jurisprudência administrativa sobre a presente matéria.

Family reunification is the right of a foreign national with a valid residence permit in Portugal to be able to reunite with family members who are outside national territory. If the competent administrative authorities fail to take a decision, applicants for reunification have resorted to the administrative courts, by filing an action for the protection of rights, freedoms and guarantees under the terms of article 109 of the CPTA, an urgent administrative procedure, in order to have their claim decided. The core of this study is to understand whether or not the right to family reunification is included in the constitutional catalogue of rights, freedoms and guarantees and, consequently, which regime applies to it. In an attempt to answer this question, we will analyse the ordinary law in which this right is enshrined and what has been the interpretation of administrative case law on this matter.