Linhas gerais de reconhecimento de decisões de outros Estados-Membros ao abrigo do regulamento Bruxelas II TER

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Registo completo

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pinheiro, Luís de Lima, 1956-	-
dc.date.accessioned	2023-09-05T10:23:46Z	-
dc.date.available	2023-09-05T10:23:46Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Pinheiro, Luís de Lima (2023) - Linhas gerais de reconhecimento de decisões de outros Estados-Membros ao abrigo do regulamento Bruxelas II TER. In Gomes, Ana Sofia da Silva, coord. - Vida intrauterina, início da personalidade, família e crianças : direito interno e transnacional. Lisboa : Universidade Lusíada. ISBN 978-989-640-257-0. P. 101-122.	pt_PT
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11067/7042	-
dc.identifier.uri	https://doi.org/10.34628/PR51-ZJ77	pt_PT
dc.description	Vida intrauterina, início da personalidade, família e crianças : direito interno e transnacional / coordenação [de] Ana Sofia da Silva Gomes. - Lisboa : Universidade Lusíada. 2023. - ISBN 978-989-640-257-0.	pt_PT
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.rights	openAccess	pt_PT
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/	pt_PT
dc.subject	Crianças - Estatuto legal, leis, etc. - Países da União Europeia	pt_PT
dc.subject	Parentalidade - Países da União Europeia	pt_PT
dc.subject	Direito da família - Países da União Europeia	pt_PT
dc.title	Linhas gerais de reconhecimento de decisões de outros Estados-Membros ao abrigo do regulamento Bruxelas II TER	pt_PT
dc.type	bookPart	pt_PT
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