Os impostos extrafiscais e a compressão do direito de propriedade : reflexões acerca da conformidade constitucional da autorização legislativa de agravamento da taxa do Imposto Municipal Sobre Imóveis, para os prédios urbanos devolutos há mais de dois anos, em face do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Duarte, Ana Sofia de Assis Pacheco da Silva, 1970-	-
dc.date.accessioned	2020-01-21T09:28:14Z	-
dc.date.available	2020-01-21T09:28:14Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11067/4920	-
dc.identifier.uri	https://doi.org/10.34628/1f3m-4j04	pt_PT
dc.description	Estudos em homenagem ao professor António Martins da Cruz / coord. José de Matos Correia, Ricardo Leite Pinto. - Lisboa : Universidade Lusíada, 2020. - P. 997-1022.	pt_PT
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.rights	openAccess	pt_PT
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/	pt_PT
dc.title	Os impostos extrafiscais e a compressão do direito de propriedade : reflexões acerca da conformidade constitucional da autorização legislativa de agravamento da taxa do Imposto Municipal Sobre Imóveis, para os prédios urbanos devolutos há mais de dois anos, em face do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa	pt_PT
dc.type	bookPart	pt_PT
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