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http://hdl.handle.net/11067/4920| Title: | Os impostos extrafiscais e a compressão do direito de propriedade : reflexões acerca da conformidade constitucional da autorização legislativa de agravamento da taxa do Imposto Municipal Sobre Imóveis, para os prédios urbanos devolutos há mais de dois anos, em face do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa |
| Author: | Duarte, Ana Sofia de Assis Pacheco da Silva, 1970- |
| Issue Date: | 2020 |
| Description: | Estudos em homenagem ao professor António Martins da Cruz / coord. José de Matos Correia, Ricardo Leite Pinto. - Lisboa : Universidade Lusíada, 2020. - P. 997-1022. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11067/4920 https://doi.org/10.34628/1f3m-4j04 |
| Document Type: | Book Chapter |
| Appears in Collections: | [ULL] Contribuições em livros |
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