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dc.contributor.advisorPires, Manuel, 1932--
dc.contributor.authorBoa Morte, Joélia Neto, 1989--
dc.date.accessioned2017-12-06T15:53:02Z-
dc.date.available2017-12-06T15:53:02Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11067/3647-
dc.descriptionDissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2014.pt_PT
dc.descriptionExame público realizado em 19 de Junho de 2014.pt_PT
dc.description.abstractA dupla tributação e a evasão fiscal são temas objeto de crescente interesse atualmente, devido a intensificação da internacionalização da economia, que tem provocado acentuada preocupação dos Estados com a prevenção dessas situações. Por esta razão, pelo facto de São Tomé e Príncipe ser um país em vias de desenvolvimento que mantém relações económicas com muitos países desenvolvidos (entre eles Portugal), e pelo mesmo não possuir até a data um modelo de convenção fiscal, propusemo-nos a elaboração deste trabalho, que, considerando a análise dos conceitos-chave das legislações santomense (como modelo de país em vias de desenvolvimento) e portuguesa (como modelo de país desenvolvido) e dos principais modelos de convenção fiscal a nível internacional o – modelo da ONU (Organização das Nações Unidas) e o modelo da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Económico) – resultasse “Um modelo de convenção fiscal para a República Democrática de São Tomé e Príncipe”, modelo que, além de eliminar a dupla tributação e evitar a evasão, incentive o investimento estrangeiro para o desenvolvimento da economia deste país em vias de desenvolvimento.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectDireito fiscal - São Tomé e Príncipept_PT
dc.subjectDireito fiscal - Portugalpt_PT
dc.titleUm modelo de convenção fiscal para a República Democrática de São Tomé e Príncipept_PT
dc.typemasterThesispt_PT
dc.identifier.tid201066220-
Appears in Collections:[ULL-FD] Dissertações

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