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dc.contributor.advisorAzevedo, Maria Eduarda de Almeida, 1956--
dc.contributor.authorTrovoada, Irandira Irina Lagos, 1987--
dc.date.accessioned2017-11-21T12:18:01Z-
dc.date.available2017-11-21T12:18:01Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11067/3599-
dc.descriptionDissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2017.pt_PT
dc.descriptionExame público realizado em 16 de Novembro de 2017.pt_PT
dc.description.abstractNas últimas décadas assistiu-se a uma profunda reconfiguração do papel do Estado na economia. A regulação da economia através de entidades reguladoras independentes, como forma de corrigir falhas do mercado e impulsionar à concorrência, tornou-se indiscutivelmente indispensável ao bom funcionamento dos mercados. Pretende-se com o presente trabalho analisar em que medida a regulação dos mercados através de entidades reguladoras independentes contribui para o desenvolvimento económico, com enfoque nos ordenamentos jurídicos Português e São-Tomense. Assim sendo, o presente trabalho é constituído por 4 partes:Na primeira parte, analisa-se a evolução das formas de intervenção do Estado na economia, partindo do modelo de Estado Liberal, percorrendo o Estado Intervencionista e culminando com o Estado Regulador. Nesta linha, sublinham-se as razões económico-sociais das respetivas alterações de paradigma, bem como os mecanismos reguladores adotados em cada momento para cumprir as suas funções. A segunda parte é dedicada, por sua vez, ao surgimento das entidades reguladoras independentes e à sua difusão pela Europa. Na terceira parte abordar-se a matéria da Constituição económica, que ocupa um lugar cimeiro nos estudos de direito da economia, havendo quem proceda á sua estruturação com base nesse conceito fundador que representa a expressão mais acabada do objetivo de ordenação da economia. A quarta e última parte deste trabalho é dedicada ao estudo de regulação económica em São Tomé e Príncipe, que é analisada em duas vertentes: antes da independência de São Tomé e Príncipe e depois da independência.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectAutoridades administrativas independentes - Portugalpt_PT
dc.subjectAutoridades administrativas independentes - São Tomé e Príncipept_PT
dc.subjectMercados - Direito e legislação - Portugalpt_PT
dc.subjectMercados - Direito e legislação - São Tomé e Príncipept_PT
dc.titleRegulação, e as entidades reguladoras, força motriz no desenvolvimento económico Portugal e São Tomé e Príncipept_PT
dc.typemasterThesispt_PT
dc.identifier.tid201762226-
Appears in Collections:[ULL-FD] Dissertações

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