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dc.contributor.advisorGonzález, José A.R. Lorenzo, 1965-por
dc.contributor.authorAzenha, Paula Alexandra dos Reis, 1987-por
dc.date.accessioned2016-04-27T15:47:48Z-
dc.date.available2016-04-27T15:47:48Z-
dc.date.issued2016-04-27-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11067/2246-
dc.descriptionDissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2015por
dc.descriptionExame público realizado em 16 de Setembro de 2015por
dc.description.abstractEsta pesquisa aborda o tema do consentimento informado nos tratamentos médicos, em especial o consentimento dos indivíduos incapazes em razão da idade. A questão do consentimento informado é uma problemática relativamente recente que se baseia no respeito da vontade e da autodeterminação do paciente. Antes, esses princípios não eram tidos em consideração na tomada de decisão médica, já que era o médico que decidia qual o melhor interesse do paciente, mesmo que isso significasse esconder a condição clínica atual do paciente. Contudo, dada a evolução e o desenvolvimento da sociedade, esta situação mudou, passando, agora, o paciente a ser titular das suas escolhas, e decidir a cerca de questões relacionadas com a sua saúde, e o que pode, e o que não pode ser feito com o seu corpo. Para que o consentimento seja considerado válido e eficaz, deve atender a certos requisitos: a capacidade, a liberdade de decisão, e a informação deve ser completa e clara, de modo a garantir e permitir que o paciente seja plenamente informado sobre o tratamento médico que estará sujeito. Só assim ele pode escolher qual será a melhor solução para sua condição médica. Pensando nos menores como amostra que serviu para a nossa reflexão, centraremos o nosso estudo na capacidade destes para consentir. Como são considerados incapazes à luz do sistema legal português, de o fazer de forma livre e desimpedida, existe a necessidade de encontrar uma forma, para que estes sujeitos possam manifestar o seu consentimento, reconhecendo-lhes, assim, autonomia e autodeterminação para atuarem, de modo a que seus direitos e interesses sejam protegidos e salvaguardados.por
dc.language.isoporpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectConsentimento informado (Legislação médica) - Portugalpor
dc.subjectMenores - Portugalpor
dc.subjectCrianças - Estatuto legal, Leis, etc. - Portugalpor
dc.titleConsentimento informado : a (in)capacidade dos menores na escolha de tratamentos médicospor
dc.typemasterThesispor
dc.identifier.tid201069148por
Aparece nas colecções:[ULL-FD] Dissertações

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