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ld_14_2015_7.pdf.jpg2015Da aplicação a toda a atividade da administração, mesmo que «de gestão privada», dos princípios gerais da atividade administrativa e das normas concretizadoras dos direitos fundamentais dos administrados : comentário aos acórdãos de 23 de março de 2003 do S.T.J. e 218/2007, de 23 de março de 2007 do T.C.Amorim, João Salvador Velez Pacheco de, 1962-; Ferreira, Fausto José de Jesus, 1966-ArticleOpen Access
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2020Invalidades das parcerias público-privadas só detetáveis na fase de execução dos contratos : perspetiva de revisão das parcerias público-privadasAmorim, João Salvador Velez Pacheco de, 1962-Book ChapterOpen Access
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LD_12_3.pdf.jpg27-Oct-2015Reflexão em torno de alguns conceitos urbanísticos fundamentaisAmorim, João Salvador Velez Pacheco de, 1962-; Ferreira, Fausto José de Jesus, 1966-ArticleOpen Access
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