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15-Feb-2013O acesso às informações bancárias por parte da Administração TributáriaMeireles, Patrícia FernandesMaster ThesisOpen Access
2011A constituição fiscal face à existência de uma cláusula geral anti-abuso em PortugalGomes, Paulo Alexandre SilvaMaster ThesisOpen Access
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291993 Oksana Levytska.pdf.jpg2023As implicações do princípio da colaboração no procedimento tributárioLevytska, OksanaMaster ThesisOpen Access
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292436 Diana Fedchyshyn Rebelo Tavares.pdf.jpg2023Preços de transferência: da sua evolução à eficácia atual no ordenamento jurídico portuguêsTavares, Diana Fedchyshyn RebeloMaster ThesisOpen Access
LD_30_3.pdf.jpgNov-2023Procedimento e verdade material como extensões da reserva da lei fiscalOgando, José João Lorena Santos de Avilez, 1976-ArticleOpen Access
2011A relação entre administração fiscal e o contribuinte : dever de colaboração e autoincriminaçãoFreitas, Maria Alice Barbedo deMaster ThesisOpen Access
2014A tributação das mais-valias de partes sociais em IRSGraça, Sónia Manuela de Sousa Martins daMaster ThesisOpen Access
292696 Patrícia Alexandra Machado Ferreira.pdf.jpg2023Tributação digital nos sistemas fiscais internacionais e Sistema Fiscal Português : desafiosFerreira, Patrícia Alexandra MachadoMaster ThesisOpen Access
2016A tributação do património predialBrito, Márcia Gisela Ferreira deMaster ThesisOpen Access
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