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http://hdl.handle.net/11067/948
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Grando, Artur Antônio | - |
dc.date.accessioned | 2014-07-10T17:29:16Z | - |
dc.date.available | 2014-07-10T17:29:16Z | - |
dc.date.issued | 2014-07-10 | - |
dc.identifier.citation | Grando, Artur Antônio (2012) - O princípio da imparcialidade como limite ao exercício do poder discricionário. Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. SSN 0872-8208. 18-21 (2012) 31-55. | - |
dc.identifier.issn | 0872-8208 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11067/948 | - |
dc.identifier.uri | https://doi.org/10.34628/245v-7694 | - |
dc.description | Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 18-21 (2012). - p. 31-55. | por |
dc.description.abstract | Este estudo tem por escopo a análise de como o princípio da imparcialidade se apresenta como limite do exercício do poder discricionário. A estrutura se explica, primeiro, com o resgate histórico dos elementos nucleares do princípio até os dias actuais parar em seguida, analisar como este apresenta-se nos sistemas jurídicos de Portugal e de Brasil, com menções aos sistemas italiano, francês, alemão e anglo-saxão. Por fimr termina por analisar como dá-se, efectivamente, o controle do poder discricionário através do princípio da imparcialidade. Resulta que é na intersecção comum a todos os princípios circunscritos dentro do princípio da legalidade administrativa onde reside a única decisão correcta para a administração, o que, por si só, faz com que sejam raros os casos de discricionariedade. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Imparcialidade | por |
dc.subject | Poder discricionário | por |
dc.title | O princípio da imparcialidade como limite ao exercício do poder discricionário | por |
dc.type | article | por |
dc.identifier.citationtitle | O princípio da imparcialidade como limite ao exercício do poder discricionário | - |
dc.identifier.citationauthor | Grando, Artur Antônio | - |
Appears in Collections: | [ILID-CEJEA] Polis, n. 18-21 (2012) |
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