Estado de direito e poder judicial : a experiência da União Europeia

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Seia, Cristina Aragão, 1965-	-
dc.date.accessioned	2025-04-15T15:29:15Z	-
dc.date.available	2025-04-15T15:29:15Z	-
dc.date.issued	2025	-
dc.identifier.citation	Seia, Cristina Aragão (2025) - Estado de direito e poder judicial : a experiência da União Europeia. In: Estado democrático e instituições jurídicas e políticas / organizado por Cláudio Brandão, José Duarte Nogueira. - Lisboa : Universidade Lusíada Editora, 2025. - ISBN 978-989-640-**-. - P. -.	pt_PT
dc.identifier.isbn	978-898-640-**-	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11067/7978	-
dc.identifier.uri	https://doi.org/10.34628/9WTC-BR17	-
dc.description	Brandão, Cláudio ; Nogueira, José Artur Anes Duarte, org. (2025) - Estado democrático e instituições jurídicas e políticas. - Lisboa : Universidade Lusíada Editora. ISBN 978-989-640-**-.	pt_PT
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.publisher	Universidade Lusíada Editora	pt_PT
dc.rights	openAccess	pt_PT
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/	pt_PT
dc.title	Estado de direito e poder judicial : a experiência da União Europeia	pt_PT
dc.title.alternative	Rule of law and the judiciary : the experience of the European Union	pt_PT
dc.type	bookPart	pt_PT
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