Formas de cessação do contrato de trabalho desportivo

Abstract

A presente investigação fundamenta-se no Contrato de Trabalho Desportivo, principalmente nas formas de cessação. Aborda especificamente as formas como o contrato cessa, matéria que se encontra legislada na Lei n.º 54/2017, de 14 de julho, transcrita no art. 23º. Nos últimos tempos fala-se muito no contrato de trabalho desportivo devido às transferências milionárias de jogadores. Nesta investigação são mencionados os princípios reguladores do quadro nacional atual, o regime jurídico do contrato de trabalho desportivo, as possíveis soluções de aperfeiçoamento ao regime presente e a salvaguarda dos interesses do clube e seus atletas profissionais. O intuito é, portanto, discorrer sobre o contrato de trabalho desportivo, analisar o seu regime e as suas especificidades. São também referidas, de forma sucinta e para enriquecer cientificamente o trabalho proposto, as leis internacionais. Assim, será evidenciada a Lei n.º54/2017, de 14 de julho, que expõe o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo. Para o efeito, procedeu-se à análise de vários documentos: legislativos, doutrinais, jurisprudência, Direito Desportivo ou Direito do Trabalho. Os autores lidos, pesquisados e analisados tiveram um papel crucial e preponderante na solidez e fiabilidade da investigação. Após a análise do regime jurídico do contrato de trabalho desportivo conclui-se que existe uma harmonização da tutela de direitos fundamentais do atleta com o direito de participação numa competição, onde existem algumas singularidades de mercado resultantes da indústria capitalista do desporto, apesar de não ser congruente com os rígidos princípios do mundo laboral em geral.

The present investigation is based on the Sports Employment Contract, mainly on the forms of termination. It specifically addresses the ways in which the contract ends, a matter that is legislated in Law no. 54/2017, of July 14th, transcribed in art. 23rd. Lately there has been a lot of discussion about sports employment contract due to million-dollar player transfers. This investigation mentions the regulatory principles of the current national framework, the legal regime of the sports employment contract, possible solutions for improving the current regime, and safeguarding the interests of the club and its professional athletes. Therefore, the aim is to discuss the sports employment contract, analyze its regime and its specificities. International laws are also mentioned to enrich the proposed work. Thus, Law no. 54/2017, of July 14th, will be highlighted, which sets out the legal regime of the sports practitioner’s employment contract. To this end, several documents were analyzed: legislative, doctrinal, jurisprudence, Sports Law, or Labor Law. The authors read, researched, and analyzed played a crucial role in terms of the solidity and reliability of the research. After analyzing the legal regime of the sports employment contract, it is concluded that there is a harmonization of the protection of the athlete’s fundamental rights with the right to participate in a competition, where there are some market singularities resulting from the capitalist sports industry, despite not being congruent with the strict principles of the working world in general.