O processo especial de revitalização e o aval : os efeitos da homologação do processo especial de revitalização nos garantes

Abstract

A presente investigação tem como alvo o PER, com as devidas alterações de acordo com a Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, que transpõe para o direito português a Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019 sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2017 relativa a determinados aspetos do direito das sociedades. Neste trabalho serão investigados os efeitos, num primeiro momento, da abertura de PER e, num segundo momento, da homologação do mesmo relativamente aos terceiros garantes, especialmente no que respeita às garantias pessoais, como o aval. Será, ainda, realizada uma pequena nota comparativa, percebendo como é que no Direito Espanhol foi efetuada a transposição da mesma Diretiva para o Ordenamento Jurídico Espanhol, no contexto dos efeitos de homologação do PER

The present investigation targets the Special Revitalization Process with the necessary changes carried out by the law n.º 9/2022, of January 11th which transposes into Portuguese law the Directive (EU) 2019/1023 of the European Parliament and of the Council, of June 20th 2019 on preventive restructuring frameworks, on discharge of debt and disqualifications, and on measures to increase the efficiency of procedures concerning restructuring, insolvency and discharge of debt, and amending Directive (EU) 2017/1132 of the European Parliament and of the Council of June 14th 2017 relating to certain aspects of company law. This work will investigate the effects, in a first moment, of opening a Special Revitalization Process and in a second moment of its approval in relation to third party guarantors, especially regarding to personal guarantees, like the endorsement. A small comparative note will also be made, understanding how in Spanish Law the transposition of the same directive to the Spanish Legal Order was carried out, in the context of the PER homologation effects.