Welcoming remarks

Abstract

This editorial first discusses the relevance of European Criminal Law in the current context, specifically in terms of the obligations it imposes on national legal systems, legislators, and practitioners. It also provides an overview of the International Conference that led to the creation of this book of proceedings. The contributions of the participants in this Conference, which make up the rest of this volume, are then briefly presented.

Este editorial aborda, primeiramente, a questão da relevância do Direito Penal Europeu no contexto actual, nomeadamente em relação às obrigações decorrentes para os ordenamentos legais nacionais, legislador e aplicadores do Direito, dando conta, paralelamente, da organização da Conferência Internacional que esteve na origem destas actas. De seguida são, de modo sucinto, apresentados os diversos contributos dos participantes nessa Conferência, que compõem o restante deste volume.