Tributação digital nos sistemas fiscais internacionais e Sistema Fiscal Português : desafios

Abstract

A presente dissertação expõe os desafios existentes na economia digital. A economia digital só surgiu porque a evolução das TIC o assim permitiu. Foram criados modelos de negócios, novos postos de trabalho e foi criado um mercado assente num mundo virtual onde o usuário ou consumidor tem um papel fundamental. Um mercado aberto para o mundo, onde não existe qualquer fronteira física ou aduaneira. O estudo deste trabalho recaiu sobre as dificuldades de tributar certos serviços ou produtos digitais como por exemplo um software . Um dos pontos fulcrais na dissertação pertence à desadequação das leis tributárias vigentes. Leis que foram pensadas num comércio dito tradicional, mas que neste momento estão completamente desatualizadas face ao quadro conjuntural que vivemos. Face a este problema analisámos as propostas apresentadas pela OCDE. Propostas estas que dariam alguma solução à erosão fiscal que vivemos atualmente, já que as empresas digitais, aproveitando-se das lacunas da lei, não tem a mesma carga fiscal que uma empresa com presença física tem. Não obstante o trabalho ter como ponto fundamental a não tributação das empresas digitais, também analisámos o impacto que a economia digital tem em Portugal e como poderia o nosso país beneficiar de uma economia digital mais estruturada e com mais visibilidade, já que tem todas as bases para isso. Analisámos essa questão com a ajuda de estudos que foram feitos em Portugal pela BCG com a contribuição da multinacional, Google. A dissertação passa por temas que estão aliados ao comércio digital como a problemática da segurança e o planeamento fiscal por parte das empresas. O último tema, agora referido, é centrado na problemática da tributação da economia digital. As empresas aproveitam-se de lacunas na lei ou mesmo falta de legislação para pagar menos impostos. Outro ponto muito importante abordado neste trabalho foi a proposta para a criação de um imposto que teria como incidência os serviços digitais. Poderíamos estar perante uma solução à problemática da tributação das empresas digitais, mas tal proposta não foi abraçada pela maioria dos países da União Europeia. Analisámos a situação prática da França em que, unilateralmente, implementou em 2019 esse imposto, mas com pressão por parte dos EUA esse imposto foi “congelado” até chegarem a um consenso. Ainda no tema relativo aos desafios da economia digital, verificamos a tributação do comércio eletrónico nos Estados Unidos da América e analisámos quais as suas problemáticas. Chegamos à conclusão de que o problema da tributação digital é comum a todos os países do mundo: a sua falta de tributação por ser difícil localizar uma empresa digital, isto quando não tem presença física, um estabelecimento estável. Para além do exemplo de Portugal, neste trabalho foi também escolhido mais dois países para serem tomados como exemplo da dificuldade da tributação digital. Os Estados Unidos da América e na Europa, a França. Foi nos EUA que foram criadas as maiores empresas digitais. A economia digital já é basilar na economia americana. A França foi o primeiro país a querer implementar o imposto sobre serviços digitais – ISD. A escolha recai nesse sentido, ou seja, é importante demostrar como é que o país em causa foi contra todos os outros Estados-Membros e implementou esse mesmo imposto em prol da equidade, mesmo não tido sucesso na sua implementação. Por último verificamos as posições de autores portugueses em relação à tributação da economia digital.

This dissertation exposes the existing challenges in the digital economy. The digital economy only emerged because the evolution of ICT allowed it. Business models were created, new jobs were created and a market was created based on a virtual world where the user or consumer has a fundamental role. A market open to the world, where there are no physical borders or customs. The study of this work focused on the difficulties of taxing certain services or digital products such as software . One of the main points in the dissertation concerns the inadequacy of current tax laws. Laws that were thought of in a so-called traditional trade, but which are currently completely out of date given the current situation. Faced with this problem, we analyzed the proposals presented by the OECD. Proposals that would provide some solution to the fiscal erosion that we are currently experiencing, since digital companies, taking advantage of loopholes in the law, do not have the same tax burden that a company with a physical presence has. Despite the fact that the work has as a fundamental point the non-taxation of digital companies, we also analyzed the impact that the digital economy has in Portugal and how our country could benefit from a more structured and more visible digital economy, since it has all the bases for that. We analyzed this issue with the help of studies that were carried out in Portugal by BCG with the contribution of the multinational, Google. The dissertation goes through themes that are allied to digital commerce such as the issue of security and tax planning by companies. The last theme, now mentioned, is centered on the problem of taxation of the digital economy. Companies take advantage of gaps in the law or even lack of legislation to pay less taxes. Another very important point addressed in this work was the proposal for the creation of a tax that would focus on digital services. We could be facing a solution to the problem of taxation of digital companies, but such a proposal was not embraced by most countries of the European Union. We analyzed the practical situation in France where, unilaterally, it implemented this tax in 2019, but with pressure from the US, this tax was “frozen” until a consensus was reached. Still on the subject of the challenges of the digital economy, we checked the taxation of electronic commerce in the United States of America and analyzed what are its problems. We came to the conclusion that the problem of digital taxation is common to all countries in the world: its lack of taxation because it is difficult to locate a digital company, when it does not have a physical presence, a permanent establishment. In addition to the example of Portugal, this work also chose two more countries to be taken as an example of the difficulty of digital taxation. The United States of America and Europe, France. It was in the US that the largest digital companies were created. The digital economy is already a cornerstone of the US economy. France was the first country to want to implement the tax on digital services – ISD. The choice falls in that direction, that is, it is important to demonstrate how the country in question went against all the other Member States and implemented that same tax in favor of equity, even if it was not successful in its implementation. Finally, we check the positions of Portuguese authors in relation to the taxation of the digital economy.