Responsabilidade civil por abandono afetivo contra o idoso

Abstract

Esta tese no domínio do Direito Civil Português tem por alvo a problemática acerca do abandono afetivo das pessoas idosas, interpelando a conexão da Responsabilidade Civil Subjetiva dos seus descendentes. A transcendência desta análise jurídica integra o reconhecimento do abandono afetivo no Direito Português, que por intermédio da Constituição Portuguesa promove a dignidade da pessoa humana, em especial as pessoas idosas. Face ao exposto, o abandono afetivo configura-se como um Dano que fere o valor das pessoas maiores de sessenta e cinco anos, devendo ser punido pelo Estado Português de Direito. Tem-se por propósito nesta análise averiguar a legislação em vigor sobre o idoso, assinalando o caminho que pode ser seguido para erradicar a problemática do abandono afetivo. O presente estudo abordará análises de dados, referências bibliográficos e casos jurídicos, tendo como fontes referenciais a doutrina, jurisprudência, e casos elucidativos. O projeto utilizou como base a conjetura para abordar a questão da Responsabilidade Civil Subjetiva por ações danosas realizadas por descendentes aos seus ascendentes. Enfatiza-se a necessidade de haver novas leis e políticas públicas de proteção aos idosos.

This thesis in the Portuguese Civil Law field has as target the problem about the affective abandonment of the elderly ones, questioning the connection of the subjective civil responsibility of the descendants. The transcendence of this legal analysis integrates the recognition of affective abandonment in Portuguese Law, with the support of the Portuguese Constitution that promotes human dignity, especially of the elderly. In view of the above, affective abandonment is constituted as damage that harms people’s values of those over sixty-five years old and must be punished by the Portuguese Rule of Law. The purpose of this analysis is to investigate the legislation in force for the elderly ones, pointing out the path that can be followed to eradicate the problem of affective abandonment. The present study will approach data analysis, bibliographic references and legal cases, having as referential sources the doctrine, jurisprudence, and elucidative cases. This project used conjecture as a basis to address the issue of subjective civil liability for harmful actions carried out by descendants to their ascendants. Emphasis on the need for new laws and public policies to protect the elderly ones.