As implicações do princípio da colaboração no procedimento tributário

Abstract

Na presente dissertação procurou-se, num primeiro momento, evoluir de um ponto de partida que se traduz em todo um ramo de Direito – o Tributário –, para uma realidade cada vez menor, o procedimento tributário inspetivo, sempre sob a orientação daqueles que são os princípios que enformam o referido ramo de Direito. Neste percurso, logrou-se responder às questões que foram suscitadas, concluindo-se que o princípio da colaboração tem particular significância no procedimento tributário, designadamente na fase da instrução do mesmo, habilitando a autoridade tributária a decidir, e que é no procedimento tributário inspetivo que tal princípio impera. Abordamos seguidamente as implicações que o princípio da colaboração tem nesse procedimento inspetivo, quer na perspetiva da administração tributária, quer na perspetiva do contribuinte – seja ele o inspecionado ou outro –, quer as respetivas consequências nas situações de cumprimento ou observância do princípio, quer em situações de incumprimento. Nestas, analisaram-se, ao pormenor, as soluções legais e jurisprudenciais (no plano constitucional) para o contribuinte, quer no plano do procedimento tributário, quer no plano jus penal, procurando-se responder a uma derradeira questão: será possível, de iure constituindo, uma solução de convivência pacífica entre este princípio da colaboração e uma eventual instauração de procedimento criminal contra o contribuinte inspecionado, respondendo-se afirmativamente à mesma.

In the present dissertation, we sought, at first, to evolve from a starting point that translates into an entire branch of Law - the Tax -, to an increasingly smaller reality, the tax inspection procedure, always under the guidance of those who are the principles that form the referred branch of law. In this way, it was possible to answer the questions that were raised, concluding that the principle of collaboration has particular significance in the tax procedure, namely in the investigation phase of the same, enabling the tax authority to decide, and that it is in the tax inspection procedure that such a principle prevails. Next, we address the implications that the principle of collaboration has in this inspection procedure, both from the perspective of the tax administration and from the perspective of the taxpayer - whether inspected or otherwise -, or the respective consequences in situations of compliance or observance of the principle, whether in non-compliance situations. In these, the legal and jurisprudential solutions (at the constitutional level) for the taxpayer were analyzed in detail, both in terms of tax procedures and criminal justice, seeking to answer a final question: is it possible, de jure constituting, a solution of peaceful coexistence between this principle of collaboration and a possible initiation of criminal procedure against the inspected taxpayer, responding in the affirmative to the same.