Inteligência no combate às ameaças da sociedade de risco : álibi para a violação dos direitos fundamentais ou mecanismo democrático para a proteção da segurança e direitos fundamentais

Abstract

Na passagem para o terceiro milénio, a sociedade define-se como uma sociedade de risco e informação. A tendência ocidental de acesso à informação no século XX, foi seguida de uma drástica restrição no século XXI, com o atentado terrorista de 11 de setembro. A edificação de ameaças globais, mobilizaram mecanismos de proteção de segurança interna, através de políticas publicas restritivas. Num Estado de Direito Democrático, é inaceitável a utilização dos mecanismos legais contra os direitos, liberdades e garantias, dos indivíduos. A inteligência é um mecanismo, através do qual, os Estados de Direito Democrático, protege a segurança nacional, e os direitos, liberdades e garantias, dos cidadãos, estando a sua atividade enquadrada legalmente, nos Estados de Direito Democrático, contudo, quando mal utilizados pelos Estados, os mecanismos de inteligência, podem ser um álibi para a violação do direitos, liberdades e garantias dos indivíduos. O combate à criminalidade, deve ser feito, através da manutenção do Estado de Direito. Apenas sociedades inclusivas, coesas, e democráticas, podem combater a criminalidade.