Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11067/6858
Title: O poder local e a gestão ambiental : uma abordagem geral
Author: Ferreira, Fausto José de Jesus, 1966-
Amorim, João Salvador Velez Pacheco de, 1962-
Keywords: Administração local
Direito do ambiente
Issue Date: 2021
Publisher: Universidade Lusíada
Citation: Ferreira, Fausto; Amorim, João Pacheco (2021) - O poder local e a gestão ambiental : uma abordagem geral. Lusíada. Direito. ISSN 2182-4118. 25-26 (2021) 43-72.
Abstract: O Poder local, designadamente os municípios, depois de 1974, tem vindo a desenvolver, no âmbito das suas atribuições e competências, um importante conjunto de ações em prol da qualidade de vida dos portugueses. O texto fundamental, bem como a legislação ambiental subsequente, consagra e reafirma a responsabilidade do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias locais na definição das regras de ocupação, uso e transformação dos solos, prevendo também diversas formas das autarquias participarem na definição das políticas ambientais, quer a nível nacional, quer a nível local. Mas o município, para além de ter uma relevante função ao nível da defesa do ambiente, é também, muitas vezes, autor de comportamentos lesivos do ambiente. Assim, neste artigo é nosso objetivo analisar algumas das matérias mais relevantes em que os municípios dispõem de atribuições no domínio do ambiente e abordaremos também a responsabilidade ambiental no âmbito do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais.
Description: Lusíada. Direito. ISSN 2182-4118. 25-26 (2021) 43-72.
URI: http://hdl.handle.net/11067/6858
https://doi.org/10.34628/rv29-3r83
Document Type: Article
Appears in Collections:[ULL-FD] LD, s. 2, n. 25-26 (2021)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LusiadaDireito_25-26_03.pdfTexto integral461,29 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex mendeley Endnote Logotipo do DeGóis Logotipo do Orcid 

This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons