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Title: Crime de poluição e compliance ambiental : entre o (essencial) cumprimento voluntário das normas e a (eventual) aplicação da pena
Other Titles: Pollution crime and environmental compliance : between the fulfillment of the compliance plan and the criminal penalty
Author: Coutinho, Miguel Pereira
Keywords: Direito constitucional - Portugal
Direito do ambiente
Issue Date: 2020
Citation: Coutinho, Miguel Pereira (2020) - Crime de poluição e compliance ambiental : entre o (essencial) cumprimento voluntário das normas e a (eventual) aplicação da pena. Lusíada. Direito. ISSN 2182-4118. 23-24 (2020) 205-220.
Abstract: O presente trabalho visa abordar, de forma necessariamente sucinta, as relações existentes entre o crime de poluição e o cumprimento do plano de compliance ambiental, isto, bem como as consequências jurídico-penais da sua inobservância.
The present work briefly addresses the relationship between the pollution crime and compliance with the environmental compliance plan.
Description: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 23-24 (2020). - p. 205-220.
URI: http://hdl.handle.net/11067/6605
https://doi.org/10.34628/0e37-5625
Document Type: Article
Appears in Collections:[ULL-FD] LD, s. 2, n. 23-24 (2020)

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