Estado vegetativo persistente : uma proposta de solução legal

Abstract

A presente dissertação, alicerça-se na realidade do Estado Vegetativo Persistente (doravante E.V.P.), equacionando-se a possibilidade de uma assimétrica tutela jurídica para o vegetante, seus familiares e credores, quando confrontada com a tutela jurídica reservada ao morto presumido, seus familiares e credores. Propomo-nos aferir da possibilidade de uma personalidade jurídica atípica do vegetante, imposta pela incapacidade de facto, decorrente da irreversível inconsciência e impossibilidade do uso da razão daquele. Analisaremos ainda, e confirmando-se aquela atipicidade, se a mesma poderá afastar uma analogia com o regime da morte presumida. Dissecaremos a materialidade das realidades em apreço e indagaremos da possibilidade da criação de um regime iure constituendo se se demonstrar como inviável a analogia com o regime jurídico aplicável ao morto presumido, equacionando-se, ainda, se a existência de uma personalidade jurídica atípica pode afastar a tutela a esta reservada. A morte, enquanto inevitabilidade da condição humana, determina quer a sua finitude, quer a cessação da personalidade jurídica e seus consequentes efeitos, pelo que, interrogamo-nos da possibilidade destes se despoletarem quando consolidado o E.V.P.. Indagámos ainda, a hipótese de uma personalidade jurídica do vegetante despojada de capacidade de exercício e de gozo de direitos, cuja tutela surge no respeito pelos direitos fundamentais e de personalidade compatíveis com um núcleo essencial da mesma. Além dos casos previstos na lei de restrição da capacidade jurídica (regime da menoridade e do maior acompanhado), problematizaremos se o indivíduo em E.V.P., clinicamente atestado, consolida-se como uma absoluta e irreversível incapacidade de facto. Qualquer dilema ético convoca a moralidade e bioética, impondo o respeito pela dignidade da pessoa humana, pela vida, enquanto pressuposto lógico daquela, e pela assertividade imposta pelo Direito. Assim, propomo-nos à busca de conclusões válidas com vista à prossecução de um tratamento justo e equitativo, quando confrontadas as realidades do E.V.P. e do morto presumido no que à tutela jurídica se convoca.

The present dissertation is based on the reality of the Persistent Vegetative State (hereinafter EVP), considering the possibility of an asymmetric legal protection for the vegetant, his family and creditors, when faced with the legal protection reserved for the presumed dead, his relatives and creditors. We propose to assess the possibility of an atypical legal personality of the vegetant, imposed by the de facto incapacity, resulting from the irreversible unconsciousness and impossibility of using his reason. We will also analyze, and confirming that atypicality, whether it can remove an analogy with the regime of presumed death. We will dissect the materiality of the realities in question and ask about the possibility of creating a regime iure constituendo if the analogy with the legal regime applicable to the presumed dead is shown to be unfeasible, considering, still, the existence of an atypical legal personality can rule out the protection to this reserved. Death, as an inevitability of the human condition, determines both its finitude and the cessation of legal personality and its consequent effects, so we wonder about the possibility of these being triggered when the EVP is consolidated. of the vegetative person deprived of the capacity to exercise and enjoy rights, whose protection arises from respect for fundamental and personality rights compatible with an essential core of the same. In addition to the cases provided for in the law of restriction of legal capacity (minority and accompanied adult regime), we will question whether the individual in E.V.P., clinically attested, is consolidated as an absolute and irreversible incapacity in fact. Any ethical dilemma calls for morality and bioethics, imposing respect for the dignity of the human person, for life, as a logical presupposition of that, and for the assertiveness imposed by the Law. Thus, we propose to search for valid conclusions with a view to pursuing fair and equitable treatment, when confronted with the realities of E.V.P. and the presumed dead in which legal protection is summoned.