Responsabilidade civil das concessionárias em acidentes automóveis ocorridos na autoestrada concessionada

Abstract

A elevada taxa de sinistralidade rodoviária é um verdadeiro flagelo nas autoestradas portuguesas, levando a que grande parte dos acidentes ocorridos, sejam discutidos em sede judicial. A problemática da responsabilidade civil é mais relevante do que se possa imaginar. Na verdade, trata-se de uma questão bastante discutida e para a qual a doutrina e os tribunais são incapazes de chegar a um consenso quanto ao direito a aplicar. As contradições são evidentes e as soluções estão longe de se encontrar consolidadas na prática dos tribunais, motivo pelo qual, o contrato de concessão e as suas bases foram objeto de inúmeras revisões, permanecendo um tema bastante atual. Nesta dissertação pretendemos efetuar um levantamento das principais questões que hoje se debatem em torno da questão, iniciando-o com um breve enquadramento do tema sobre o surgimento do contrato de concessão. De seguida, abordámos e fizemos uma comparação entre as várias correntes de pensamento no âmbito da responsabilidade civil, nomeadamente entre a responsabilidade civil contratual e a responsabilidade civil extracontratual, aplicáveis, num momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 24/2007 de 18 de julho, evidenciando assim, o progresso a que se assistiu nas decisões dos tribunais relativamente ao tipo de responsabilidade e à imputabilidade do ónus da prova. Num momento posterior, centrar-nos-emos especificamente na Lei nº 24/2007 de 18 de julho, versando sobre a natureza da responsabilidade civil das concessionárias de autoestradas, e sobre quem impende o ónus da prova na eventualidade de o sinistro rodoviário se ficar a dever a uma das situações previstas nas várias alíneas do n.º 1 do art 12º da referida lei. Considerámos particularmente relevante debruçarmo-nos sobre a questão que gira em torno da natureza interpretativa ou inovadora do art 12º da Lei nº 24/2007 de 18 de julho e a constitucionalidade do referido preceito normativo. Por fim, abordámos a temática relativa à competência do tribunal em razão da matéria, para apreciação das ações de responsabilidade civil das concessionárias. Concluímos o estudo efetuado, depois de analisadas algumas decisões jurisprudenciais bem como posições doutrinais, convictos de que a Lei 24/2007 de 18 julho no seu nº 2 e nº 3, padece de falhas na sua redação, não sendo capaz de responder a todas as especificidades. Assim, somos da opinião que o melhor e mais conveniente trajeto passa por uma intervenção legislativa que permita uma delimitação clara e esclarecedora, sobre os vertidos nº 2 e nº 3 do art 12º, colocando um fim às dúvidas existentes neste ramo de direito.

Abstract: The high rate of accidents in the Portuguese highways has serious socioeconomic consequences that frequently result in complex judicial processes. The civil responsibility is a very relevant topic, more than it would be understand at first sight. In fact, it is a much-discussed issue in which jurisprudence and courts in the decision process have shown lack of consensus. There are many contradictions and the solutions in court are far from being effective. This is one of the reasons why the concession contract and its bases have been through several revisions, remaining a current and relevant topic. In this dissertation, we aim at analyze the main issues related with civil responsibility. First, we start by giving a general framework about the emergence of the concession contract. Then, we make a comparison between the several dogmatic lines in the civil responsibility law, particularly contractual liability and non-contractual liability, applicate in a previous moment before the law enforcement n º 24/2007 of July 18. These permits analyze the progress made in the court´s decisions regarding the type of responsibility and the imputability of the burden of proof. After that, we focus our study on the Law n º 24/2007 of July 18, looking over the civil liability, of the concessionaire of the highways and in whom falls the burden of proof (in the case predicted in the n º 12 of the referred law). It is necessary to make an approach to the interpretative and innovative nature around the Law nº 12 and the constitutionality of the referred normative rule. Finally, we explore the court’s competencies to fulfill their responsibilities in order to assessing the cases civil responsibility of the concessionaires. We conclude that the n º 2 and the n º 3 of the law has some omissions in its version, which makes it impossible answer all the specific questions. Not only the n º 1 of the article 12º does not put an end to the controversy between the doctrine and the jurisprudence, but also has created new doubts in the research. For that reason, we consider that the most convenient path is a legislative intervention that allows a clear restriction about the n º 2 and 3 of the article n º 12. In this case, it would be important to clarify this branch of law.