O financiamento político e o direito

Abstract

Esta monografia trata da regulação dos recursos, sobretudo financeiros, alocados à atividade política dos partidos políticos e dos agentes eleitorais, quer de proveniência pública, quer privada. Numa época em que o combate à corrupção se assume como uma estratégia global, europeia e nacional, não é possível deixar de conhecer como se legisla, interpreta e fiscaliza o uso do dinheiro ou de outros benefícios na política, sendo a perspetiva adotada de caráter jurídico-político. Analisa-se, pois, principalmente, o regime jurídico do financiamento político em Portugal, desde a sua introdução até à atualidade. Para que não possa ser entendido de forma puramente endógena, esse estudo é, porém, precedido da descrição do contexto mais amplo em que se situa a temática em causa e que tem vindo a ser debatida como uma questão fulcral da democracia representativa, quer de âmbito global (Nações Unidas), quer regional (organizações internacionais regionais, como a União Europeia e outras). No plano doutrinário, efectuou-se uma síntese de problemas e soluções recorrendo a múltiplos estudos efectuados por peritos sobre o financiamento político em termos comparados, abrangendo grandes regiões continentais do globo ou países com sistemas jurídicos similares, salientando decisões de tribunais superiores que foram marcando a realidade partidária e eleitoral nos respetivos Estados. As principais questões que se colcam quanto ao financiamento político são gerais e suscetíveis de tipificação e as respostas às mesmas também são categorizáveis, contudo, a adoção de um modelo único revela-se de construção difícil.