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http://hdl.handle.net/11067/5304
Title: | Qualificação de actos registáveis com intervenção notarial : duplo controlo da legalidade |
Author: | González, José A.R.L., 1965- |
Keywords: | Notários - Portugal |
Issue Date: | 2004 |
Abstract: | Neste artigo, o autor defende que nos casos em que um facto sujeito a registo tenha sido objecto de previa titulação por notário, o conservador não deveria ter o poder de apreciar a legalidade intrínseca do mesmo, uma vez que o juízo correspondente já foi formulado pelo notário. |
Description: | Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 2 (2004). - p. 75-84. |
Peer reviewed: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11067/5304 https://doi.org/10.34628/tdbw-5p91 |
Document Type: | Article |
Appears in Collections: | [ULL-FD] LD, s. 2, n. 02 (2004) |
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