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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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2022 | A digitalização como “teste de stress” à resiliência do sistema jurídico-constitucional português na proteção de direitos fundamentais | Moreira, Paulo Alexandre Soares, 1976- | Book Chapter | Open Access | |
2021 | A importância dos antecedentes da lei eleitoral para a Assembleia da República, na elaboração da «Constituição eleitoral» de 1976 | Monteiro, Manuel, 1962- | Book Chapter | Open Access |
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