As comissões de protecção : caminhos a percorrer na promoção da cidadania das crianças e dos jovens

Abstract

"A. tem a honra de participar a V. Ex.a" que tem um filho menos de 12 anos, que devido ao seu mau proceder necessita ser internado numa casa de correcção (Caxias) afim de se regenerar" Na primeira metade do Seculo XX, uma nova representação social da infância impôs-se. A criança deixa de ser considerada propriedade da família e adquire um status autónomo e diferenciado do estado adulto. Assim afastada do mundo dos crescidos, a criança deixa de estar sob a tutela exclusiva da família, generalizando-se a ideia de que ao Estado, e designadamente aos tribunais, cumpre intervir na "protecção, educação e correcção dos menores abandonados, pobres ou maltratados, dos ociosos, vadios ou mendigos e daqueles que se constituam como autores de contravenções ou crime." A protecção do interesse superior das crianças e, a partir deste momento, assumida como uma tarefa fundamental do Estado, ao qual cabe, não só criar as condições sociais, económicas e culturais adequadas ao bom desenvolvimento da infância, mas também, perante a falência da instituição familiar, responsabilizar-se pela sua protecção e educação.