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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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1995 | Tribunal constitucional : acórdãos n.º 107/95 e 118/95 : pedido de inscrição de partido político | Correia, José de Matos, 1963-; Correia, José de Matos | Article | Open Access | |
2003 | Anotação : partidos políticos e princípio democrático : anotação ao acórdão n.º 304/2003 do Tribunal Constitucional | Correia, José de Matos, 1963- | Article | Open Access |