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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
 | 2023 | Associação criminosa : uma perspetiva de direito comparado luso-brasileiro | Ferreira, Windsor Santana, 1995- | Master Thesis | Open Access |
 | 2023 | O tratamento penal do abuso sexual de menores : são as penas no ordenamento jurídico português eficazes? | Matias, Maria Francisca Ghira Campos de Ávila, 1999- | Master Thesis | Open Access |
 | 2023 | Meio de obtenção de prova : escutas telefónicas e conhecimentos fortuitos | Carulo, Hugo Alexandre da Silva, 1975- | Master Thesis | Open Access |
 | 2023 | A Covid-19 : vacinação Covid-19 e a sua obrigatoriedade | Domingues, Ana Maria Saraiva, 1965- | Master Thesis | Open Access |
 | 2023 | Intimidade, imagem e reconhecimento facial | Merkens, Melissa Stefanie Costa Cidade de Carvalho, 1990- | Master Thesis | Open Access |
 | 2023 | As alterações climáticas : o contributo das energias renováveis para o reforço da segurança internacional e, em especial, da segurança ambiental | Marinho, Tatyana Viegas, 1995- | Master Thesis | Open Access |
 | 2023 | A implementação da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável em São Tomé e Príncipe : estudo de caso de paz, justiça e instituições eficazes | Managem, Sivilina Kelley Soares, 1995- | Master Thesis | Open Access |
 | 2023 | Perda de chance nas wrongful birth e wrongful life actions | Quina, Ana Rita da Fonseca, 1965- | Master Thesis | Open Access |
 | 2023 | Enriquecimento ilícito : o problema da previsão legal de um novo tipo de crime | Moura, Bruna Juliana da Silva, 1996- | Master Thesis | Open Access |
 | 2023 | Os limites da participação criminosa : as condutas valorativamente neutras | Oliveira, Carolina Bugalho Leal Pais de, 1996- | Master Thesis | Open Access |
 | 2023 | A responsabilidade civil objetiva por danos causados por veículos automóveis autónomos | Carvalho, Mauro Celso dos Santos de, 1979 - | Master Thesis | Open Access |
 | 2022 | A tributação fiscal da pensão de alimentos : do regime geral às consequências tributárias | Melo, Inês Abreu de Roboredo Sampaio e, 1992- | Master Thesis | Open Access |
 | 2022 | Violência obstétrica : nulla poena sine lege? | Almeida, Maria Oliveira de, 1997- | Master Thesis | Open Access |
 | 2023 | O problema da censurabilidade no erro sobre a ilicitude : em especial, a incidência da dimensão material da culpa jurídico penal na determinação da censurabilidade ou (in)vencibilidade do erro | Pinheiro, José Miguel Calisto Quintas Penim, 1996- | Master Thesis | Open Access |
 | 2022 | Os direitos dos trabalhadores no direito constitucional português, brasileiro e no direito internacional do trabalho : o dumping social como violação do direito fundamental a uma retribuição justa do trabalho | Duarte, Luis Felipe Chaves, 1991- | Master Thesis | Open Access |
 | 2022 | A inclusão de imigrantes por parte do Estado português : século XXI | Oliveira, João Pedro de Puga Narciso, 1998- | Master Thesis | Open Access |
 | 2022 | A intelligence no contexto da segurança nacional e de uma renovada estratégia portuguesa | Cruz, Bruno Pinto, 1998- | Master Thesis | Open Access |
 | 2022 | Inteligência artificial e a responsabilidade penal no ordenamento jurídico português : aspetos históricos, atuais e prospetivos | Silva, Bárbara Sofia Lameiras da, 1997- | Master Thesis | Open Access |
 | 2022 | Grooming online : exploração de perceções | Amaral, Pedro Flávio Trindade, 1985- | Master Thesis | Open Access |
 | 2022 | O sistema de informações como instrumento fundamental da segurança | Soares, Henrique Ramiro Duarte Outeiro, 1999- | Master Thesis | Open Access |
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