A eficácia horizontal das disposições das directivas comunitárias : uma visão jurisprudencial

Abstract

O tema escolhido para esta tese, retoma uma problemática antiga de 30 anos, que tem por objecto a eficácia horizontal das directivas comunitárias, não transpostas ou mal transpostas. A escolha justifica-se porquanto alguma jurisprudência recente do Tribunal de Justiça parece apontar senão para uma inversão do precedente Marshall, pelo menos para uma franca diminuição do seu alcance. Foi analisada toda a jurisprudência do TJUE em que estavam em causa reenvios prejudiciais, interpretação de disposições de directivas e cujo litígio opunha particulares.

This research returns to the 30 years old discussion about the horizontal effects of non transposed directives. The choice is justified as recent case-law of the ECJ has sheed som contradictory signs in this matter; it is no longer clear that the Marshall precedent is still enforced. We have collected and analised all the case-law of the ECJ and ended with remarkable conclusion.