A reabilitação como processo de desenvolvimento das cidades : análise do Regime Excepcional de Reabilitação Urbana instituido pelo Decreto-Lei nº 104/2004

Abstract

Esta investigação consiste no estudo das políticas associadas à reabilitação urbana, pretendendo aferir se existe actualmente, em Portugal, uma política integrada e consistente nesse domínio, avaliando para o efeito o novo Regime Excepcional de Reabilitação Urbana, instituído pelo Decreto-Lei nº. 104/2004 de 7 de Maio, que veio permitir a constituição das Sociedades de Reabilitação Urbana. Para isso faz-se uma retrospectiva das iniciativas políticas anteriores, evidenciando as eventuais insuficiências que conduziram ao fracasso, total ou parcial, das mesmas. Com base nas conclusões retiradas, analisou-se a consistência do Decreto-Lei nº.. 104/2004 de 7 de Maio, face aos problemas de degradação dos centros urbanos portugueses, bem assim como a sua relação com outros domínios complementares com influência no procedimento de reabilitação urbana, concluindo-se que estamos perante um novo entendimento do processo, ainda que se tenham revelado lacunas ou insuficiências nomeadamente na articulação com a nova Lei do Arrendamento.

This research is the study of the policies associated with urban renewal, seeking to ascertain whether there is currently in Portugal, an integrated policy and consistent in this area, evaluating for the purpose of the new scheme Exceptional Urban Renewal, set up by Decree 104/2004 of 7th May, which allow the formation Societies of Urban Rehabilitation. Therefore it is a retrospective of previous policy initiatives, highlighting any inadequacies that led to the failure, partial or complete, of them. Based on the conclusions drawn, looked to the consistency of Decree 104/2004 of 7th May, compared to the problems of degradation of the urban Portuguese centers as well as its relationship to other areas with complementary influence on the urban rehabilitation procedure, concluding that this is a new understanding of the process, though have revealed gaps or weaknesses particularly in conjunction with the new rental law system.