Obrigações de atividade (ou meios) e obrigações de resultado na responsabilidade civil médica

Abstract

As obrigações de meios e as obrigações de resultado são conceitos que dominam divergências na doutrina jurídica. É necessária uma análise profunda á natureza destas obrigações, especialmente quanto aos contratos civis de prestação de serviços médicos. A relação contratual existente entre médico e paciente comporta por parte do médico uma obrigação contratual, que, em caso de não cumprimento, será o médico alvo de responsabilidade contratual. A natureza destas obrigações será, sem dúvida, a forma de aferir o cumprimento da obrigação, que no caso das obrigações de meios se mede pela atividade do médico e nas obrigações de resultado mede-se pelo resultado que o comportamento do devedor se obriga a causar. Teremos assim obrigações de atividade (em vez de meios) e obrigações de resultado que terão profundo impacto em matéria de cumprimento da obrigação. Assim teremos de avaliar os efeitos concretos da natureza destas obrigações na atividade médica. O método utilizado será o método jurídico, isto é, iremos analisar a lei aplicável em Portugal, os estudos jurídicos elaborados por vários autores sobre a matéria e ainda a sua aplicação prática de forma a escrutinar melhor o tema destas obrigações na responsabilidade médica.