Responsabilidade civil médica no quadro do aconselhamento genético : conceção indevida (Wrongful Conception), nascimento indevido (Wrongful birth), vida indevida (Wrongful life) e direito à não existência

Abstract

O progresso científico e tecnológico mudou radicalmente o mundo e a sociedade. Neste sentido, o aumento da complexidade confronta o indivíduo com novos desafios e obriga o direito a um alargamento que acompanhe o desenvolvimento científico, bem como as mudanças nos usos e costumes. Vivemos numa era de responsabilidades e as práticas médicas percorrem zonas de risco, nomeadamente em relação às novas questões da medicina pré-natal e às suas implicações éticas e jurídicas. Com a evolução das técnicas médicas, designadamente as técnicas de diagnóstico pré-concecional e pré-natal, é possível diagnosticar doenças congénitas antes da conceção e do nascimento de uma criança. Através do processo de aconselhamento genético, consegue-se tratar de problemas associados ao risco de uma patologia genética e identificar malformações de que o feto padeça. Quando o processo é efetuado defeituosamente o instituto da responsabilidade civil é chamado para responsabilizar o médico perante os pais e, até mesmo, perante a própria criança. Tais pretensões são designadas por wrongful actions – wrongful conception, wrongful birth e wrongful life – que pretendem responsabilizar os profissionais de saúde. Abordamos casos na jurisprudência norte americana e europeia, dando maior relevância à jurisprudência nacional. Pretendemos demonstrar que o instituto da responsabilidade civil está apto a resolver tais situações. Na pretensão de wrongful life constatamos uma importante consideração: a admissibilidade ou não da invocação do direito à não existência. Finalmente, tentaremos demonstrar que as wrongful life devem ser admitidas e, portanto, suscetíveis de indemnização.

Abstract: The scientific and technological progress has radically changed the world and society. As a result, the complexity increase makes people face new challenges and makes the law undergo an expansion which will enable it to follow the scientific development as well as the change in practices and traditions. We live in a time of responsibilities and medical practices go through risk areas, namely on what concerns the new pre-natal medicine issues and their ethical and legal implications. With the evolution of medical techniques, specifically the preconception and prenatal diagnostic techniques, it is possible to diagnose congenital diseases before conception and before the birth of a child. Through the genetic counselling process it is possible to treat the problems associated with the risk of a genetic pathology and to identify the malformations the foetus may suffer from. When the process is wrongfully done, the civil liability institute is called upon to hold the doctor responsible before the parents and even before the child. Such claims are designated as wrongful actions – wrongful conception, wrongful birth and wrongful life – and they intend to hold the health care professional responsible. We approach such cases in the North American and European legal jurisprudence enhancing the national one. We intend to prove that the civil liability institute is capable of handling those situations. We will perceive an important consideration in the wrongful life claim: the admissibility or not of the invocation of the right to non-existence. Finally, we will attempt to demonstrate that wrongful life should be admitted and, therefore, susceptible of compensation.