A acção declarativa no novo código de processo civil e os poderes do juiz

Abstract

O presente trabalho visa analisar os poderes do juiz à luz do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, estando o seu âmbito delimitado à ação declarativa comum. Para o efeito aludir-se-á primeiramente aos modelos processuais cíveis vigentes na ordem jurídica nacional como forma de compreender a evolução histórica e contextualizar a figura do juiz ao longo desta. Posteriormente será feita uma referência aos princípios que regem o processo civil atual, com vista a delimitar e compreender o papel que a figura do juiz nele contém. Será ainda feita uma análise do Regime Processual Experimental, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, em particular no que concerne à figura da gestão processual, constante do seu artigo 2.º, cuja influência se mostra essencial para a presente análise. De seguida proceder-se-á à análise dos poderes do juiz nas fases processuais contidas perante o processo declarativo, no novo Código de Processo Civil, assumindo-se a mesma como ponto central do presente trabalho. Para o efeito, a abordagem será feita em três vertentes distintas: uma análise da gestão inicial do processo e audiência prévia, uma análise da audiência final e, por fim, a análise da sentença. Dos pontos supracitados serão vertidas em ponto autónomo as respetivas conclusões, onde será feito um balanço prospetivo da influência dos poderes do juiz no aumento da eficácia na justa composição dos litígios.

Abstract: The following paper proposes to analyze the powers of the judge in the light of the new Code of Civil Procedure, approved by the Law n.º 41/2013, 26th of June, limited to the scope of the common declarative action. For this purpose, we will firstly allude to the civic procedural models present in the national legal order, in a way to understand the historical evolution and contextualize the figure of the judge over time. Then, a reference to the principles that govern the current civil procedure will be made, with the intent to set out and understand the role that the figure of the judge plays in it. There will also be an analysis of the Experimental Procedure Regime, introduced by the Ordinance n.º 108/2006, in particular the notion of process management, present in its article n.º 2, which its influence is essential for the present analysis. We will also analyze the powers of the judge on the new Code of Civil Procedure, being this analysis central to the present work. For this purpose, the approach will be made in three distinct ways: an analysis of the formal adequacy, an analysis of the process management, and preliminary hearing an analysis of the final hearing, and lastly an analysis of the judicial decision. Along this paper, conclusions will be drawn over each matter cited above, where there will be a prospective balance over the impact of the powers of the judge in the increase in effectiveness of the fair composition of the disputes.