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dc.contributor.authorCardoso, José António Martins Lucas, 1964--
dc.date.accessioned2012-11-21T14:12:31Z-
dc.date.available2012-11-21T14:12:31Z-
dc.date.issued2012-11-21-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11067/188-
dc.identifier.urihttps://doi.org/10.34628/aye2-kd30por
dc.descriptionLusíada. Direito. - ISSN 0872-2498. - S. 2, n. 7 (2010). - p. 75-97.por
dc.description.abstractA análise subjacente ao presente texto tem por objecto a busca e a delimitação de um regime jurídico dos mecanismos garantísticos do exercício digno e eficaz da função do Provedor de justiça. Afinal, o Ombudsman investiga factos, analisa problemas, propõe soluções e, no momento de passar ii acção, tendo em conta que não é titular de poderes de autoridade, será legítimo supor que as autoridades administrativas não estão obrigadas a respeitar a actuação do Ombudsman, mesmo que apenas dentro dos estritos limites das competências deste? A questão suscitada é, em certa medida, consequência da introdução de UI/I órgão de controlo da Administração pública em sistemas políticos de configuração diversa do seu habitat natural pois o Ombudsman sueco nasceu dotado de poderes que 110S sistemas europeus continentais são próprios do Ministério Público, daí a possibilidade que lhe é reconhecida de agir com alguma eficácia no exercício da sua função de controlo da actividade administrativa. Neste contexto, propusemo-nos averiguar se o soft body adoptado no resto do mundo se encontra habilitado a exercer dignamente a sua missão, mesmo desprovido das competências de procuradoria.por
dc.language.isoporpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectProvedores de justiça - Europapor
dc.titleO dever de cooperação com o Provedor de Justiça : uma tarefa de Sísifo na interpelação das autoridades públicas?por
dc.typearticlepor
Appears in Collections:[ULL-FD] LD, s. 2, n. 07 (2010)

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