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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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2020 | Nótula crítica sobre a hodierna involução dos direitos fundamentais e dos direitos humanos | Rodrigues, Luís Manuel Barbosa,1962- | Article | Open Access | |
2020 | A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades comerciais | Gonçalves, Mercília Pereira | Article | Open Access | |
2020 | Crime de poluição e compliance ambiental : entre o (essencial) cumprimento voluntário das normas e a (eventual) aplicação da pena | Coutinho, Miguel Pereira | Article | Open Access |
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