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Title
Author(s)
Type
Rights
2022
A concretização tutelar do art.º 20.º n.o 5 da CRP e os procedimentos judiciais prioritários de tutela efetiva dos direitos, liberdades e garantias pessoais
Monteiro, Maria João
Article
Open Access
2019
Investigação criminal e direitos humanos : a colaboração premiada
Gomes, Marcus Alan de Melo
Article
Open Access
2019
Neo-liberalism and fundamental rights : Hayek, Friedman, Nozick
Rodrigues, Luís Barbosa, 1962-
Article
Open Access
2020
Nótula crítica sobre a hodierna involução dos direitos fundamentais e dos direitos humanos
Rodrigues, Luís Manuel Barbosa,1962-
Article
Open Access
2021
Inteligência no combate às ameaças da sociedade de risco : álibi para a violação dos direitos fundamentais ou mecanismo democrático para a proteção da segurança e direitos fundamentais
Oliveira, Lúcia Isabel da Costa, 1999-
Article
Open Access
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Author
1
Gomes, Marcus Alan de Melo
1
Monteiro, Maria João
1
Oliveira, Lúcia Isabel da Costa, ...
1
Rodrigues, Luís Barbosa, 1962-
1
Rodrigues, Luís Manuel Barbosa,1962-
Subject
1
Colaboração premiada
1
Crime
1
Direito constitucional - Portugal
1
Direitos humanos
1
Estado de direito
1
Friedman, Milton, 1912-2006 - Crí...
1
Hayek, Friedrich August von, 1899...
1
Investigação criminal
1
Liberalismo
1
Nozich, Robert, 1938-2002 – Críti...
.
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Date issued
2
2019
1
2020
1
2021
1
2022