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Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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19-Set-2014 | As alterações introduzidas pela lei n.º 48/2007 de 29 de Agosto : notas sobre a fase de julgamento | Baptista, Andrea | Artigo | Acesso Aberto | |
19-Set-2014 | Constituição como arguido e segredo de justiça | Malhado, Jorge | Artigo | Acesso Aberto | |
8-Out-2014 | Mediação penal | Machado, Maria João | Artigo | Acesso Aberto |