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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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20-Nov-2012 | A utilização livre da obra intelectual | Sampaio, Carlos de Almeida | Article | Open Access | |
21-Nov-2012 | Direito da pessoas e das situações jurídicas : relatório do concurso para professor associado nos termos do artigo 44º, nº 2, do decreto-lei nº 448/79, de 18 de Novembro | Cordeiro, Pedro João Fialho da Costa 1956- | Article | Open Access | |
21-Nov-2012 | Fontes do direito contemporâneo : breve estudo sobre as fontes jurídicas da família romano-germânica | Silva, Sara Maria de Andrade | Article | Open Access | |
21-Nov-2012 | Implicações constitucionais da criação de uma base de dados genéticos para fins de investigação criminal : segurança versus privacidade | Freitas, Florentina Maria de | Article | Open Access |
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