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2017 | Do conceito de revenda para efeitos de benefício da isenção de imposto municipal sobre transmissão onerosa de imóveis | Seia, Cristina Aragão | Artigo | Acesso Aberto | |
15-Fev-2017 | Assembleia geral e administração de sociedades anónimas : poderes e competências : algumas notas de direito societário macaense | Garcia, Augusto Teixeira | Artigo | Acesso Aberto | |
15-Fev-2017 | A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares : análise crítica do Acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013 | Conceição, Ana Raquel | Artigo | Acesso Aberto | |
2017 | A origem inglesa dos direitos fundamentais | Rodrigues, Luís Barbosa, 1962- | Artigo | Acesso Aberto |
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