Assembleia geral e administração de sociedades anónimas : poderes e competências : algumas notas de direito societário macaense

Abstract

O presente texto aborda o regime da repartição de competências entre a assembleia geral e a administração das sociedades anónimas no direito de Macau. Na sociedade anónima, contrariamente ao que sucede na sociedade por quotas, a lei considerou que os sócios só podem deliberar sobre matérias de gestão se forem para tal solicitados pela administração. Contudo, a lei diz que a administração deve gerir e representar a sociedade, subordinando-se às deliberações dos accionistas. Põe-se então a questão de saber se tal respeito pelas deliberações dos sócios se impõe à administração mesmo em matéria de gestão, ainda que tão-só quando a administração as tenha solicitado. A resposta é negativa: a administração não está obrigada, em caso algum, a cumprir as deliberações dos sócios sobre matérias de gestão.