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http://hdl.handle.net/11067/1216
Título: | A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades relativa ao efeito directo da directiva comunitária |
Autor: | Coelho, Teresa de Andrade Leal, 1961- |
Palavras-chave: | Direito internacional e direito interno - Países da União Europeia Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias |
Data: | 8-Out-2014 |
Resumo: | Na formulação das concepções relativas a natureza jurídica das Comunidades Europeias enunciadas pela jurisprudência comunitária, desde cedo que o Tribunal de Justiça das Comunidades qualificou o princípio da aplicabilidade directa enquanto "princípio essencial da ordem jurídica comunitária" de forma a garantir o "efeito útil" do direito comunitário, com o objectivo de garantir a respectiva plena e uniforme eficácia. No início dos anos setenta o Tribunal reconheceu o efeito directo da directiva, o que constituiu um dos maiores passos dados pelo Tribunal de Justiça, para a consolidação da efectividade do direito comunitário. No entanto, o reconhecimento do efeito directo da directiva ficou manifestamente aquém das arrojadas concepções formuladas pelo Tribunal de Justiça no âmbito da caracterização da ordem jurídica e dos princípios que lhe são essenciais e estruturantes. Efectivamente, a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça firmou-se numa concepção restritiva quanto ao efeito directo da directiva, que reconhece exclusivamente no sentido vertical ascendente. Ao Ilustre Docente, cujo apoio e estímulo foram determinantes para a realização deste trabalho, quero formular aqui o meu sensibilizado agradecimento com registo de muita admiração pelas suas qualidades humanas e académicas. |
Descrição: | Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 4-5 (2007). - p. 549-600. |
URI: | http://hdl.handle.net/11067/1216 https://doi.org/10.34628/e5rj-0b88 |
ISSN: | 2182-4118 |
Tipo de Documento: | Artigo |
Aparece nas colecções: | [ULL-FD] LD, s. 2, n. 04-5 (2007) |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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LD_n4-5_30.pdf | 19,24 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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